Pet 17363 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que torna inadmissível o manejo do meio recursal nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Petição Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Petição Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Limitação do cabimento dos embargos de divergência aos julgados proferidos em recursos e ações de competência originária
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que torna inadmissível o manejo do meio recursal nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se