EAREsp 1526361 - DECISAO

EAREsp 1526361 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a existência de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento) e ao indicar acórdãos de Habeas Corpus, os quais não se prestam como paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: CAIQUE RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Acórdãos Paradigma, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Acórdãos Paradigma Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE RIBEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Impossibilidade de utilizar acórdãos de Habeas Corpus como paradigmas em Embargos de Divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a existência de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento) e ao indicar acórdãos de Habeas Corpus, os quais não se prestam como paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.