EAREsp 1952263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; adicionalmente, o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual se indeferem os embargos e se determina, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.