Pet 17108 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o único fundamento da decisão agravada — a prejudicialidade do pedido em razão da oposição de embargos de divergência contra decisão da Corte Especial — sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que exigem a impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Rafael de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Rafael de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica em agravo regimental
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o único fundamento da decisão agravada — a prejudicialidade do pedido em razão da oposição de embargos de divergência contra decisão da Corte Especial — sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que exigem a impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Dispensada a oitiva da parte agravada.