EAREsp 2182508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.043 do CPC/2015 e o entendimento desta Corte, os embargos de divergência exigem que o acórdão embargado e o paradigma tenham apreciado a controvérsia no mérito; no caso, o acórdão paradigma não ingressou no mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo, portanto, divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Anderson Carraro Hernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Anderson Carraro Hernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência segundo o art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ingresso no mérito pelo acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.043 do CPC/2015 e o entendimento desta Corte, os embargos de divergência exigem que o acórdão embargado e o paradigma tenham apreciado a controvérsia no mérito; no caso, o acórdão paradigma não ingressou no mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo, portanto, divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência.