EAREsp 2738006 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ, hipótese em que não cabe a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: MARCELO HERMINIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Uniformização Da Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Divergência
Direito Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Uniformização Da Jurisprudência +1 more

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Parties

MARCELO HERMINIO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por força da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182 do STJ, hipótese em que não cabe a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.