EAREsp 2495481 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do instituto, considerando-se que decisões monocráticas e acórdãos da mesma turma não servem para caracterizar divergência, e aplicando-se o Enunciado 2 quanto aos recursos fundados no CPC/1973; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GERALDA APARECIDA GOMES PEZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Preclusão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Paradigma Monocrático Preclusão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GERALDA APARECIDA GOMES PEZZOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao uso de paradigmas monocráticos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do instituto, considerando-se que decisões monocráticas e acórdãos da mesma turma não servem para caracterizar divergência, e aplicando-se o Enunciado 2 quanto aos recursos fundados no CPC/1973; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...