EAREsp 2587793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em Embargos de Divergência (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6 na hipótese
3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.