EAREsp 2725904 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Decisão Monocrática Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade por vício substancial quando ausente a certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...