EAREsp 2627598 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (ausência de ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...