Pet 17241 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque foram opostos em face de Habeas Corpus (reautuado como petição) e não demonstraram qualquer divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigmas, sendo ainda vedado o cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; decisão fundada nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.043 e 266 do CPC/RISTJ.

Parties
Embargante: HENRIQUE RAFAEL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Habeas Corpus, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Recurso Especial Habeas Corpus Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Petição / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência em face de acórdão proferido em Habeas Corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de julgados paradigmas para demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque foram opostos em face de Habeas Corpus (reautuado como petição) e não demonstraram qualquer divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigmas, sendo ainda vedado o cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; decisão fundada nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.043 e 266 do CPC/RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.