EAREsp 2330860 - ACORDAO

EAREsp 2330860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia, incidindo, assim, o óbice da Súmula 315/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 315/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito da controvérsia
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisa o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia, incidindo, assim, o óbice da Súmula 315/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.