EAREsp 2580725 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 05/STJ, 07/STJ e 284/STF; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência. Além disso, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial. Por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art....

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 05/stj, 07/stj, 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 05/stj, 07/stj, 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 05/STJ, 07/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 05/STJ, 07/STJ e 284/STF; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência. Além disso, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ constitui vício substancial. Por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art....

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado