EAREsp 2614110 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e, portanto, não são conhecidos, porque (i) o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial, situação em que não cabe embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e (ii) a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por conseguinte, indeferimento liminar dos embargos e majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MIRIAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos, Vício Substancial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos Vício Substancial Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MIRIAN DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e, portanto, não são conhecidos, porque (i) o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial, situação em que não cabe embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e (ii) a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por conseguinte, indeferimento liminar dos embargos e majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.