EAREsp 2608273 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e exigência de alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma e não houve alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, impedindo o uso do paradigma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, por força da Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...