EAREsp 2432737 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é possível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é possível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...