EAREsp 2512817 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incorrendo em vício substancial insanável; a indicação apenas do Diário da Justiça não atende à exigência legal quando os julgados estão disponíveis na internet; por isso, inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, sendo indeferidos liminarmente os embargos e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção à publicação no Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na Internet
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incorrendo em vício substancial insanável; a indicação apenas do Diário da Justiça não atende à exigência legal quando os julgados estão disponíveis na internet; por isso, inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, sendo indeferidos liminarmente os embargos e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.