EAREsp 2532040 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o cabimento de embargos de divergência; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 requer análise das peculiaridades do caso concreto, tornando inviável a via uniformizadora.

Parties
Embargante: ARI GIACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARI GIACCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no caso de ausência de julgamento de mérito
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 devido às peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o cabimento de embargos de divergência; adicionalmente, a matéria relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 requer análise das peculiaridades do caso concreto, tornando inviável a via uniformizadora.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC