EAREsp 2688427 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MOACIR OSMAR VIDAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Admissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 CPC, Art. 266 RISTJ, Art. 932 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 CPC Art. 266 RISTJ +1 more

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Parties

MOACIR OSMAR VIDAL FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  2. 2 Caracterização de vício substancial por não observância do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se