EAREsp 1720308 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo, pois não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ nem apresentação do respectivo comprovante, não obstante a intimação para regularização; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi processado, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SORVETES DA PRAIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Por Ausência De Preparo
Outcome
não conhecido do recurso por ausência de preparo
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85 §11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85 §11 Do CPC

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Parties

SORVETES DA PRAIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento não juntados)
  2. 2 Obrigação de regularização do preparo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo, pois não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ nem apresentação do respectivo comprovante, não obstante a intimação para regularização; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi processado, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso por ausência de preparo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...