EAREsp 2554319 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ANDREA CARLA DE SOUZA PACHIONI; Embargante: WILLIAM PACHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA CARLA DE SOUZA PACHIONI

Embargante

WILLIAM PACHIONI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil