EREsp 1904353 - DECISAO

EREsp 1904353 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência da ementa/acórdão e da certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do recurso inadequado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Requisitos Formais
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Requisitos Formais

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência da ementa/acórdão e da certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do recurso inadequado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.