EREsp 2134479 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável e, em razão da interposição do recurso sem condições, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BRISENO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Condições De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Condições De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BRISENO TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como vício substancial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável e, em razão da interposição do recurso sem condições, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça