EAREsp 2516879 - ACORDAO
Como o acórdão embargado concluiu que o mérito do Recurso Especial não foi analisado devido à incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se o enunciado da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MIRIAM JAQUELINE GOMES ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIRIAM JAQUELINE GOMES ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 315 do STJ
- 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do Recurso Especial
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado concluiu que o mérito do Recurso Especial não foi analisado devido à incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se o enunciado da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão impugnada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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