EAREsp 2551080 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos, situação que inviabiliza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente, o paradigma indicado provém de acórdão proferido em conflito de competência, o que não é apto para demonstrar dissídio; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Conflito De Competência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Conflito De Competência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de paradigma proferido em conflito de competência para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos, situação que inviabiliza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente, o paradigma indicado provém de acórdão proferido em conflito de competência, o que não é apto para demonstrar dissídio; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.