EAREsp 2462048 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, ação de garantia constitucional que não se presta como paradigma para embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315, do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MAURO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Substabelecimento, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus (ação de garantia constitucional)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de regularidade do substabelecimento do advogado subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Habeas Corpus, ação de garantia constitucional que não se presta como paradigma para embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315, do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.