EAREsp 2538632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e, portanto, tornando incabível a via dos embargos de divergência; adicionalmente, o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 284/STF, e o agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Ronque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Ronque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando não foi examinado o mérito do recurso especial
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e, portanto, tornando incabível a via dos embargos de divergência; adicionalmente, o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 284/STF, e o agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência