EREsp 2075210 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA FREIRE MACHADO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Condições De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Condições De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA FREIRE MACHADO FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Configuração de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem à exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.