EAREsp 2643485 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, tornando inaplicável o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, por fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do mesmo regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, tornando inaplicável o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, por fundamento no art. 21‑E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266‑C do mesmo regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo