EAREsp 2719248 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos colegiados, não contra decisão monocrática, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos legais ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável; em face da sucumbência recursal determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Decisão Monocrática Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos colegiados, não contra decisão monocrática, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos legais ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável; em face da sucumbência recursal determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Concedida a gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.