EAREsp 2556266 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual se indeferiu liminarmente o recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...