EAREsp 2612399 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar dos embargos e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdãos, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdãos Vício Substancial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar dos embargos e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.