EAREsp 2453372 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência, logo não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interdição de embargos de divergência pela Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência, logo não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...