EAREsp 2472767 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável) e, além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas, hipótese que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Interposição, Jurisprudência, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos Formais De Interposição Jurisprudência Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da menção apenas ao Diário da Justiça (publicação de ementa) para comprovação do paradigma
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de aplicação de súmulas (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável) e, além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas, hipótese que impede a oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.