EREsp 2111412 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial e tornando inaplicável o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ERIK GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indefirimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por vício substancial; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Caráter Insuperável De Vício Substancial
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Caráter Insuperável De Vício Substancial

Case Brief

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Parties

ERIK GUSTAVO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indefirimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Vício substancial por ausência da certidão de julgamento e insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial e tornando inaplicável o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por vício substancial; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.