EAREsp 2501235 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Jurisprudência Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Admissibilidade Jurisprudência Acórdão Paradigma

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Parties

OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se