EAREsp 2440249 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo tais vícios substanciais insanáveis, nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ANDRE CRUZ MARCONDES; Embargante: JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE CRUZ MARCONDES

Embargante

JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando não foi analisado o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo tais vícios substanciais insanáveis, nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.