EAREsp 2044241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial; diante da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, sendo, assim, indeferidos liminarmente os embargos e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a concessão de efeito suspensivo foi julgada prejudicada em razão do indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...