EAREsp 2500182 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Cabimento, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos De Cabimento Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça