EAREsp 2369676 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e impede o processamento do recurso, não sendo aplicável o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Prova Da Divergência Jurisprudencial, Precedentes E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Prova Da Divergência Jurisprudencial Precedentes E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

LMG SOARES PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Consequência da ausência da certidão de julgamento e demais elementos do acórdão paradigma (vício substancial)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando ausente certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e impede o processamento do recurso, não sendo aplicável o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça