EAREsp 2703542 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ; diante disso, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, é inadmissível a oposição de embargos de divergência, além de não ter sido demonstrado o dissídio exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial.

Parties
Embargante: MERIS FONSECA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Arts. 1.043 Do Cpc/2015; Art.266 Do RISTJ, Regimento Interno Do STJ (art.21 E, Inciso V; Art.266 C)
Processo Civil Recurso Especial Recursos Em Sede De STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MERIS FONSECA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ; diante disso, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, é inadmissível a oposição de embargos de divergência, além de não ter sido demonstrado o dissídio exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.