EAREsp 2759480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência
3. 3 Impossibilidade de admitir acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o art. 1.043, § 3º, do CPC exige alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para que acórdão paradigma da mesma turma seja utilizado, e no caso não houve tal alteração, inviabilizando o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.