EAREsp 2567397 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício substancial impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não cumprimento dos requisitos de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício substancial impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não cumprimento dos requisitos de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.