EAREsp 2662299 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: ADRIANA VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA VIANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente para comprovar paradigmas disponíveis na internet
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.