EAREsp 2588976 - DECISAO

EAREsp 2588976 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, o que, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Tribunal, impede a oposição e o processamento dos embargos de divergência; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÔNICA IGNACCHITTI FACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processar embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como obstáculo à oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, o que, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do Tribunal, impede a oposição e o processamento dos embargos de divergência; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...