EAREsp 2703792 - DECISAO

EAREsp 2703792 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito por intempestividade (impossibilidade de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ), não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para admitir acórdão da mesma turma como paradigma (art. 1.043, § 3º, CPC), e acórdão proferido em habeas corpus não pode ser utilizado como paradigma; decisão fundada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LAERCIO PALADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Acórdão Paradigma Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

LAERCIO PALADINI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (intempestividade)
  2. 2 Possibilidade de utilizar acórdão da mesma turma como paradigma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito por intempestividade (impossibilidade de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ), não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para admitir acórdão da mesma turma como paradigma (art. 1.043, § 3º, CPC), e acórdão proferido em habeas corpus não pode ser utilizado como paradigma; decisão fundada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.