EAREsp 2581220 - DECISAO

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Por não haver previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadequado, pelo que os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: JAQUELINE CARLA SCIASCIA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JAQUELINE CARLA SCIASCIA MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente descabido

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadequado, pelo que os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.