EAREsp 2576856 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em descompasso com o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a indicação apenas do Diário da Justiça é insuficiente; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica; e o REsp n. 1.813.820/SP não pôde ser utilizado como paradigma por ausência de alteração da composição da turma na forma do art. 1.043, §3º do CPC, razão pela qual se indeferiu liminarmente o recurso e se determinou a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: REGINALDO CAITANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Competência/remessa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Competência/remessa Honorários Advocatícios

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Parties

REGINALDO CAITANO PIRES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para configuração de dissídio (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ)
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese
  3. 3 Condição para utilização de acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por faltar a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em descompasso com o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a indicação apenas do Diário da Justiça é insuficiente; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica; e o REsp n. 1.813.820/SP não pôde ser utilizado como paradigma por ausência de alteração da composição da turma na forma do art. 1.043, §3º do CPC, razão pela qual se indeferiu liminarmente o recurso e se determinou a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.