EREsp 2089052 - DECISAO

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Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, estando tal omissão caracterizada como vício substancial, os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: INDIANARA CRISTINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Incidência Do Art. 932 Do CPC

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Parties

INDIANARA CRISTINA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente para demonstrar o inteiro teor dos paradigmas
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, estando tal omissão caracterizada como vício substancial, os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.