EAREsp 2548970 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial e, segundo a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC e do RISTJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a não demonstração do dissídio constitui vício substancial que impede o processamento.

Parties
Embargante: MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do RISTJ
  3. 3 Regularização de guia de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial e, segundo a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC e do RISTJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a não demonstração do dissídio constitui vício substancial que impede o processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.